TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO PROGRAMA CRUZEIRO DO SUL – CIDADE DIGITAL xxx

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, inscrita no C.N.P.J. sob nº 75.731.034/0001-55, com sede a AV. DR. GASTãO VIDIGAL, 600 - CENTRO - CRUZEIRO DO SUL - PR, doravante designada simplesmente CONTRATADA e seu nome, residente à seu endereco - seu bairro - sua cidade - seu estado, CPF xxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, celebram o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

 1. Prestação de serviços

 1.1 - A CONTRATADA, utilizando seus sistemas de informática, tornará disponível ao CONTRATANTE os serviços de acesso à INTERNET, interligando o computador do CONTRATANTE a sua rede, por meio de conexão via rádio.

1.2 - Com o acesso à INTERNET, além de poder pesquisar, ler e copiar arquivos (informações, imagens, etc.) contidos nesse sistema, o CONTRATANTE poderá também se utilizar dos seguintes aplicativos e serviços, por meio de seu computador:

     a) correio eletrônico (e-mail), podendo enviar e receber mensagens aos integrantes do sistema;

     b) World Wide Web (www), podendo ter acesso a qualquer página disponível na INTERNET.

 

2. Práticas da CONTRATADA

 

2.1 - A CONTRATADA prestará os serviços contratados utilizando as marcas, patentes e logotipos que lhe sejam mais convenientes, obrigando-se, no entanto a manter sempre a qualidade dos serviços independentemente da marca, patente e/ou logotipo utiliza do para tal fim.

2.2 - A CONTRATADA se responsabiliza por configurar o acesso para o CONTRATANTE, para que ele se conecte à sua rede e tenha disponíveis os serviços contratados. A CONTRATADA disponibilizará as normas e recursos de segurança necessários ao acesso, que serão complementados com procedimentos de segurança a cargo do CONTRATANTE, conforme cláusula 6.6.

2.3 - A CONTRATADA, no exercício habitual de suas atividades, poderá fazer paradas na rede de acesso à Internet própria, com o escopo de repará-la, conservá-la, melhorá-la ou executar demais serviços e interrupções, estas que serão, quando possível, previamente avisadas, o que não acarretará em responsabilidades em função da interrupção, ou ressarcimentos, por parte da CONTRATADA.

 

3. Equipamentos e práticas do CONTRATANTE

Para possibilitar a prestação dos serviços contratados, o CONTRATANTE deverá ter e instalar a suas expensas e sob sua inteira responsabilidade:

Possuir computador com sistema operacional compatível (Windows 2000/2003/2008/Xp/Vista/7 Mac ou Linux) e ter o Kit que é composto por antena, cabo, placa ou adaptador usb na frequência de 2.4 Ghz ou 5.8 Ghz.  

4. Material disponível na INTERNET

4.1 - Pela INTERNET, o CONTRATANTE terá acesso a mais variada gama de informações, imagens e programas (material), produzidos por diferentes pessoas e organizações, alguns de domínio público e outros protegidos por direito do autor, devendo o CONTRATANTE utilizar o material disponível, para leitura, envio a terceiros, produção ou reprodução de conteúdos, dentro dos limites legais e sob sua integral responsabilidade, não tendo a CONTRATADA qualquer possibilidade ou obrigação de interferência no uso do material pelo CONTRATANTE. Desta forma, a CONTRATADA não se responsabiliza pela utilização do material e nem pela produção de material por parte do CONTRATANTE, que assume todos os riscos e ônus porventura dela decorrentes.

4.2 - A CONTRATADA, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada pela qualidade, clareza, validade e/ou conteúdo do

material disponível na INTERNET.

5. Utilização dos serviços pelo CONTRATANTE

5.1 - O CONTRATANTE se obriga a não ceder ou transferir os direitos e os serviços a ele assegurados por força deste contrato.

5.3 - O CONTRATANTE se obriga a não utilizar a via de acesso que lhe foi disponibilizada pela CONTRATADA para tentar e conseguir acesso a outros sistemas que não os integrantes da INTERNET e cuja interligação não lhe foi autorizada (redes restritas de órgãos oficiais, etc.).

5.4 - O CONTRATANTE se obriga a não utilizar os serviços de modo a prejudicar o acesso de outros CONTRATANTES à INTERNET, e sua livre utilização, a saber:

                   5.4.1 - restringir ou inibir qualquer outro CONTRATANTE da rede INTERNET de usar e desfrutar dos serviços da mesma, ou da CONTRATADA;

                   5.4.2 - transmitir qualquer informação ilegal, ameaçadora, abusiva, difamatória, obscena, pornográfica, pedófila, profana, ou transmissões censuráveis de qualquer tipo, incluindo, mas sem se limitar, as que constituam ou encorajem conduta que possa constituir ofensa criminal, cause responsabilidade civil, ou que de outra forma viole lei local, estadual, nacional ou internacional;

                   5.4.3 transmitir qualquer "software" que contenha vírus ou outros sistemas/componentes danosos;

                   5.4.4 transmitir ou, de qualquer forma, tirar proveito de qualquer informação, software ou outro material obtido através do serviço de acesso, ora disponibilizado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, para fins diversos dos expressamente permitidos pelo fornecedor de tal informação, software ou outro material;

                   5.4.5 transmitir ou distribuir, de qualquer forma, software ou outro material obtido através do serviço de acesso, ora disponibilizado ao CONTRATANTE pela CONTRATADA, que seja protegido por Direitos Autorais ("copyright"), ou outro direito proprietário, ou derivar trabalhos com respeito a isso, sem obter permissão prévia do respectivo dono dos mencionados direitos;

                   5.4.6 violar segurança de redes ou sistemas, o que poderá resultar em responsabilidade civil e criminal. A CONTRATADA investigará acidentes envolvendo tais violações e poderá ENVOLVER – e vai COOPERAR com – reforços legais se uma violação criminal for suspeita. Exemplos de violações de segurança de redes ou sistemas incluem, mas não se limitam a acesso não autorizado a dados ou uso de dados, sistemas ou redes, incluindo qualquer tentativa de provar, examinar ou testar a vulnerabilidade de um sistema de rede, ou de romper a segurança, ou meios de autenticação, sem expressa autorização do proprietário do sistema ou rede;

                   5.4.7 monitorar dados ou tráfego em qualquer rede ou sistema sem expressa autorização do proprietário do sistema ou rede;

                   5.4.8 interferir no serviço de ou a qualquer CONTRATANTE, servidor ou rede, incluindo, mas sem limitar-se: bombas de e-mail ("mail-bombing"), inundação de mensagens ("flooding"), deliberar tentativas de sobrecarregar um sistema, e ataques de difusão ("broadcast attacks"); enviar mensagens de correio eletrônico ("e-mail") não solicitadas, incluindo, mas sem limitar-se a anúncios comerciais e avisos internacionais; postar mensagens na sistemática de postagem cruzada excessiva, ou múltiplas pastagens (também conhecidas como “spam”); forjar cabeçalhos de pacote TCP-IP ou qualquer parte da informação de cabeçalho de um correio eletrônico ou de mensagem postada em grupos de notícias.

5.5  - O CONTRATANTE se compromete a utilizar os serviços prestados pela CONTRATADA com observância da legislação vigente, para fins lícitos e permitidos contratualmente.

5.6 - A CONTRATADA não tem qualquer obrigação de monitorar a INTERNET ou qualquer outro serviço da rede mundial; entretanto o CONTRATANTE concorda desde logo que a CONTRATADA tem o direito de monitorar o sistema eletronicamente, de tempos em tempos, de forma aleatória, e de divulgar qualquer informação, da forma que for necessária, para satisfazer qualquer lei ou solicitação governamental, para operar seu serviço de forma apropriada, ou para proteger a si e a seus CONTRATANTES. Esse monitoramento NÃO SERÁ INTENCIONAL, tampouco a divulgação de qualquer conteúdo, exceto em decorrência de disposição legal. A CONTRATADA reserva-se o direito de remover ou recusar-se a veicular qualquer informação detectada que, no todo ou em parte, viole as disposições de uso explicitadas no presente termo.

5.7 - A CONTRATADA poderá suspender, bloquear, cancelar e, ainda, negar-se a disponibilizar acesso à INTERNET – via seu sistema – ao CONTRATANTE que violar ou estiver envolvido, direta indiretamente, em violação às normas de segurança aqui estabelecidas ou outras normas aplicáveis.

 

6. Limitação de responsabilidade

 

6.1 - A CONTRATADA não será responsabilizada pela suspensão ou interrupção de acesso à INTERNET e de utilização de seus aplicativos, nos casos abaixo descritos, não lhe cabendo responder por tais fatos, em danos diretos, indiretos, acidentais ou conseqüentes destes eventos, não lhe cabendo responder, ainda, por lucros cessantes ou perdas sofridas pelo CONTRATANTE, quais sejam:

                        a) interrupção no funcionamento da INTERNET, de responsabilidade do

                        fornecedor de backbone de conexão à rede (Copel / RNTW);

                   b) uso indevido ou impróprio dos serviços pelo CONTRATANTE, bem como uso de tais serviços de modo a prejudicar o acesso à INTERNET por parte de outros CONTRATANTES;

                   c) má utilização, deterioração, defeito ou incorreta manutenção dos equipamentos a cargo do CONTRATANTE;

                   d) eventos fortuitos ou de força maior, tais como catástrofes e panes nas redes de serviço de eletricidade e telefonia.

6.2 - Em qualquer hipótese, havendo suspensão ou interrupção dos serviços, a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por tais fatos, nem por eventuais danos diretos, indiretos, incidentais ou conseqüentes destes eventos, não lhe cabendo responder, ainda, por lucros cessantes ou perdas sofridas pelo CONTRATANTE.

6.3 - A CONTRATADA não se responsabilizará por eventuais transações comerciais efetuadas sob fornecimento do serviço, ou seja, "on line", que são de responsabilidade dos respectivos veiculadores.

6.4 - O CONTRATANTE é responsável e obriga-se a responder e a indenizar a CONTRATADA e/ou terceiros por quaisquer danos, ações judiciais, processos administrativos, custos e despesas que forem decorrentes, durante a vigência deste contrato, do uso indevido, impróprio, abusivo e/ou ilegal dos serviços.

6.5 A CONTRATADA não se responsabilizará por falhas na operação ou violações de segurança, oriundas de mudança de configuração no(s) equipamento(s) do CONTRATANTE, ou introdução de protocolos de comunicação não aceitos/autorizados pela CONTRATADA.

6.6 A CONTRATADA deixa a cargo dos CONTRATANTES procedimentos de aplicação de senhas e eventual criptografia em conteúdos pessoais e privados, para finalidades de segurança, enquanto conectado à rede, caso julgado necessário.

 

7. Direitos Autorais

Todos os materiais, tecnologias, “know how”, nomes e programas ("softwares") oferecidos ou veiculados pela CONTRATADA são protegidos por Direitos Autorais, sendo vedada a violação destes Direitos. Tal violação implicará na adoção das medidas legais cabíveis e na rescisão do contrato.

8. Prazo

8.1 - O presente contrato vincula a permanência do assinante pelo período de 6 (seis) meses com os serviços ora contratados.

8.2 - Após o prazo de 6 (seis) meses, o presente contrato deverá ser renovado para que o CONTRATANTE continue usufruindo dos serviços, sendo que para isso o CONTRATANTE deverá procurar novamente a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul para renovação de seus dados.

 

9. Horário de utilização dos serviços

O CONTRATANTE terá a possibilidade de acesso à INTERNET e seus aplicativos, a qualquer hora, todos os dias da semana, com tempo indeterminado de acesso.


10. Preços e pagamento

10.1 - Pelos serviços disponibilizados por este REGULAMENTO, o CONTRATANTE não pagará nenhuma importância mensal, porém terá que atender as exigências previstas nos itens 10.2, 10.3, 10.4, 10.5, 10.6, 10.7.

10.2 - Suprimido.

10.3 - Caso possua veículo próprio o IPVA do mesmo deverá estar cadastrado no município.

10.4 - Caso exista criança em idade escolar morando na residência a mesma deverá apresentar assiduidade escolar igual ou acima de 80%.

10.5 - Estar com a carteirinha de vacinação em dia.

10.6 - Os CONTRATANTES que fizerem parte dos Programas de Saúde ( diabetes, hipertensão, etc ) deverão estar em dia.

10.7 - Suprimido.

10.8 - Produtor Rural estar em dia com o CAD/PRO ( Cadastro de Produtor Rural ).

10.9 - Se for Pessoa Jurídica, devera estar adimplente com a Receita Municipal.

 

11. Resilição e Rescisão

 

11.1 - O contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação à outra parte por meio de carta, notificação ou mensagem eletrônica (e-mail).

11.2 - Caso a resilição seja pleiteada pela CONTRATADA, esta comunicará o CONTRATANTE com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que durante esse período vigorarão as cláusulas e os termos deste regulamento.

11.3 - Qualquer das partes pode, ainda, declarar rescindido o contrato, mediante comunicação à outra parte (por meio de carta, notificação ou mensagem eletrônica – email), na hipótese de inadimplemento contratual, sendo que a rescisão operar-se-á a partir da data constante de tal comunicação.

11.4 - A não observância pelo CONTRATANTE dos direitos e obrigações que lhe assistem decorrentes do presente regulamento, especialmente aquelas consagradas na cláusula "5" supra, poderá ensejar, a critério da CONTRATADA, a imediata suspensão dos serviços, sem qualquer comunicação prévia e sem prejuízo das disposições contidas no presente.

 

12. Disposições Gerais

 

12.1 - As partes declaram que possuem plena capacidade jurídica para celebrar o presente contrato com a CONTRATADA, e declaram ter compreendido todos os termos e condições contratuais, aceitando-os sem reservas ou ressalvas e, obrigando-se a respeitá-los e a cumpri-los.

12.2 - As expressões em outro idioma utilizadas no texto deste regulamento são as internacionalmente consagradas para as atividades e serviços nele contemplados, devendo ser lidas e interpretadas de acordo com o significado que lhes é atribuído pela comunidade internacional.

12.3  - O não exercício pelas partes de quaisquer direitos previstos neste regulamento representa mera liberalidade, não implicando em renúncia, novação e/ou transação relativamente a tais direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer momento.

12.4 - Se qualquer das disposições deste regulamento vier a ser considerada ilegal, invalida ou ineficaz por expressa previsão em lei posterior a sua formalização ou por decisão administrativa ou judicial, tal ilegalidade, falta de validade ou ineficácia será interpretada restritivamente, não prejudicando o contrato como um todo, que continuará vigente com todas as suas demais estipulações.

12.5 - Este regulamento obriga as partes, seus sucessores e herdeiros a qualquer título.

12.6 - As partes elegem o Foro da cidade de Paranacity, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir as questões decorrentes deste regulamento.

 Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

 CRUZEIRO DO SUL, Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 

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seu nome

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

ADEMIR MULON

Prefeito Municipal